Organizador: Rodolfo Nakamura<\/h3>\n

Este volume inclui:
\n– Lei 11.989\/2009;
\n– Lei 12.039\/2009;
\n– Lei 12.291\/2010;
\n– Lei 11.800\/2008;
\n– Lei 11.785\/2008;
\n– Decreto 5.903\/2006;
\n– Lei 10.962\/2004;
\n– Decreto 6.523\/2008.<\/p>\n

A Lei de Defesa do Consumidor foi publicada em Setembro de 1990 e \u00e9 considerada uma das mais modernas do mundo. Outras leis e decretos complementaram a legisla\u00e7\u00e3o, regendo de maneira mais transparente as rela\u00e7\u00f5es comerciais. Neste volume, al\u00e9m dos textos atualizados das leis, o leitor tamb\u00e9m encontrar\u00e1 as mensagens de veto de artigos e paragr fos acrescentados ao texto final para compreender melhor a l\u00f3gica legislativa, sendo interessante ferramenta de apoio, em especial, para estudantes e professores de direito.
\nA Lei 12.291\/2010 tornou obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de pelo menos um exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Na Farol do Forte, o volume \u00e9 confeccionado em encaderna\u00e7\u00e3o luxo, capa dura, mais resistente e dur\u00e1vel.
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\nFormato: 15 x 21 cm
\nP\u00e1ginas: 144 p\u00e1gs.
\nEncaderna\u00e7\u00e3o:\u00a0arquivo digital (freebook)
\nISBN:
\nAno: 2013
\nEditora: Farol do Forte<\/p>\n